AREsp 1827856 - DECISAO

O agravo não é conhecido por deserção em razão do preparo insuficiente do recurso especial e da não regularização do vício, e por ser interposto intempestivamente fora do prazo legal; determino, se houver fixação prévia, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado; com fundamento no art. 21‑E, V do Regimento Interno, não conheço do recurso.

Parties: Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 preparo insuficiente do recurso especial
2 deserção por não regularização do preparo
3 intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do agravo
Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade