REsp 1761689 - ACORDAO

REsp 1761689 - ACORDAO

Por aplicação dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, contra decisão que não admite recurso extraordinário cabe agravo ao STF, não agravo interno; a interposição de agravo interno nessas hipóteses constitui erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal, logo o agravo interno não foi conhecido e foi certificado o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Parties
Agravante: RAINER SAKAMOTO TEIXEIRA MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Inadmissão De Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Erro Grosseiro Inadmissão De Recurso Extraordinário

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Parties

RAINER SAKAMOTO TEIXEIRA MUNIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra decisão que não admite recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso

Ratio Decidendi

Por aplicação dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, contra decisão que não admite recurso extraordinário cabe agravo ao STF, não agravo interno; a interposição de agravo interno nessas hipóteses constitui erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal, logo o agravo interno não foi conhecido e foi certificado o trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não conhecer do recurso de fls. 564/566, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.