AREsp 1809108 - DECISAO

AREsp 1809108 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, havendo irregularidade de representação não sanada no prazo (petição juntada fora do prazo), o que configura preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já existisse fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SORAYA C. MONACO CONFECCOES E ACESSORIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

SORAYA C. MONACO CONFECCOES E ACESSORIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada
  3. 3 protocolização fora do prazo e preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, havendo irregularidade de representação não sanada no prazo (petição juntada fora do prazo), o que configura preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já existisse fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.