AREsp 1628101 - ACORDAO

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O agravo em recurso extraordinário não é conhecido por ser manifestamente incabível quando interposto contra acórdão; o cabimento legal restringe o ARE a decisões monocráticas que inadmitam recurso extraordinário, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, sendo aplicável a Súmula 322 do STF.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido (julgado Pela Corte Especial)
Outcome
Agravo em recurso extraordinário não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Súmula 322/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Súmula 322/stf

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Parties

JEAN CARLOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Não Conhecido (julgado Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário contra acórdão
  2. 2 interpretação dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 322 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não é conhecido por ser manifestamente incabível quando interposto contra acórdão; o cabimento legal restringe o ARE a decisões monocráticas que inadmitam recurso extraordinário, nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, sendo aplicável a Súmula 322 do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso extraordinário não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado do acórdão impugnado e promover a baixa dos autos.