REsp 1959305 - DECISAO

REsp 1959305 - DECISAO

O Agravo do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por outro lado, verificou-se que o Agravo de PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A preenche os pressupostos de admissibilidade e exige reautuação e conversão em recurso especial para melhor exame do objeto do recurso especial interposto.

Parties
Agravante: PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A; Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; conhecer do Agravo de PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A e determinar sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Conversão Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Conversão Em Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 competência do juízo de admissibilidade do tribunal de origem vs. juízo ad quem
  3. 3 possibilidade de o juízo de admissibilidade tangenciar o mérito

Ratio Decidendi

O Agravo do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por outro lado, verificou-se que o Agravo de PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A preenche os pressupostos de admissibilidade e exige reautuação e conversão em recurso especial para melhor exame do objeto do recurso especial interposto.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; conhecer do Agravo de PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A e determinar sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Conhecer do Agravo de PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A e determinar sua conversão em Recurso Especial, com reautuação e sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.