AREsp 1824730 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do Código de Processo Civil, sendo manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não é possível regularizá-lo; determino, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do Código de Processo Civil, sendo manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não é possível regularizá-lo; determino, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.