AREsp 1755687 - ACORDAO

AREsp 1755687 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a premissa sobre a ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 — e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (e por analogia à Súmula 182/STJ), não se conhece do agravo em recurso especial que não ataque diretamente todos os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: JOSEVALDO COSTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação De Fundamentos, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação De Fundamentos Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSEVALDO COSTA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e analogia à Súmula 182/STJ
  3. 3 efeito da não impugnação de fundamento relativo ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a premissa sobre a ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 — e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (e por analogia à Súmula 182/STJ), não se conhece do agravo em recurso especial que não ataque diretamente todos os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.