AREsp 1656393 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, que se apoiava na conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula nº 568/STJ), incidindo o óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Rol Da ANS, Medicamento Off Label
Processo Civil Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Rol Da ANS Medicamento Off Label

Case Brief

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, que se apoiava na conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula nº 568/STJ), incidindo o óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.