AREsp 1805947 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta da cadeia completa de procurações e por irregularidade na representação processual não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art.85, §11, do CPC, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Agravante/recorrente: PONTRAC MÁQUINAS AGRÍCOLAS S/A e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PONTRAC MÁQUINAS AGRÍCOLAS S/A e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência da cadeia completa de procurações
2 irregularidade na representação processual não sanada após intimação
3 maioração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.