AREsp 1821133 - DECISAO

AREsp 1821133 - DECISAO

Não conhecer do agravo por haver irregularidade na representação processual (ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos) e por não ter sido sanado o vício após intimação; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOAO ARTHUR RIBAS VIANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

JOAO ARTHUR RIBAS VIANNA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual e não regularização após intimação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por haver irregularidade na representação processual (ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos) e por não ter sido sanado o vício após intimação; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.