AREsp 1818043 - DECISAO

AREsp 1818043 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente alguns dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; por conseguinte, não se procede ao exame do mérito do recurso especial, e foi determinado que não se majorassem honorários recursais em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ICMM PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015), Súmula Nº 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais (art. 85, § 11, Exame De Dispositivo Constitucional Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015) Súmula Nº 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc/2015) Exame De Dispositivo Constitucional Em Recurso Especial

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Parties

ICMM PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 inviabilidade de exame de dispositivo constitucional em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente alguns dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; por conseguinte, não se procede ao exame do mérito do recurso especial, e foi determinado que não se majorassem honorários recursais em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Em atendimento ao artigo 85, § 11, do CPC/2015, deixo de majorar honorários recursais.