AREsp 1830885 - DECISAO

AREsp 1830885 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente por documento idôneo, tornando o recurso manifestamente intempestivo nos termos do CPC; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em desfavor do recorrente conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão de expediente
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente por documento idôneo, tornando o recurso manifestamente intempestivo nos termos do CPC; além disso, determinou-se a majoração dos honorários em desfavor do recorrente conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.