AREsp 1789394 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exige o art. 544, §4º, I, do CPC/73 (aplicado com o princípio da dialeticidade) e o art. 932, III, do CPC/2015, além da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 544, §4º, Inciso I, Cpc/73, Art. 932, III, Cpc/2015, Lei 12.322/2010, Honorários Sucumbenciais Recursais (art.85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 544, §4º, Inciso I, Cpc/73 +3 more

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Rigidez dos pressupostos de admissibilidade previstos no CPC/73 e no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exige o art. 544, §4º, I, do CPC/73 (aplicado com o princípio da dialeticidade) e o art. 932, III, do CPC/2015, além da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Não majorar honorários advocatícios, ante a ausência de prévia fixação na origem