AREsp 1820592 - DECISAO

AREsp 1820592 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação anterior pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: DELEZINO JORGE DOS SANTOS FILHO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

DELEZINO JORGE DOS SANTOS FILHO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 consequência da intempestividade (não conhecimento)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo), nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação anterior pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...