AREsp 1812595 - DECISAO

AREsp 1812595 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte contrária...

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Parties
Agravante/recorrente: LUCIMAR ELIZETE DA SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade/decadência De Prazo Recursal, Honorários Advocatícios (majoração), Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade/decadência De Prazo Recursal Honorários Advocatícios (majoração) Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUCIMAR ELIZETE DA SILVA LOPES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não foi comprovado feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte contrária caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento nos dispositivos legais citados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça