AREsp 1802362 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não sanada após intimação, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ e das regras de admissibilidade aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso estes tenham sido fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não sanada após intimação, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ e das regras de admissibilidade aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso estes tenham sido fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...