AREsp 1829063 - DECISAO

AREsp 1829063 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), impossibilita-se a regularização posterior; havendo prévia fixação de honorários, estes foram majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamentou-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), impossibilita-se a regularização posterior; havendo prévia fixação de honorários, estes foram majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamentou-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecimento do agravo
  • majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade de justiça