AREsp 1816414 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por irregularidade na representação processual, não regularizada após intimação; determinar, se houver fixação prévia, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: DLC - ASSESSORIA MEDICA OCUPACIONAL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conhecer do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

DLC - ASSESSORIA MEDICA OCUPACIONAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
2 irregularidade na representação processual
3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça