AREsp 1800468 - DECISAO

AREsp 1800468 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque houve irregularidade na representação processual (ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor), vício que não foi regularizado após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravantes: VILMA RODRIGUES PEREIRA SAMPAIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

VILMA RODRIGUES PEREIRA SAMPAIO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 intimação para suprimento de irregularidade não atendida
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque houve irregularidade na representação processual (ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor), vício que não foi regularizado após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação nos autos.
  • Publique-se.