AREsp 1828687 - DECISAO
Não conhecer do recurso por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houve fixação prévia pelas instâncias de origem.
- Parties
- Recorrente: SANTA FELICIDADE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
SANTA FELICIDADE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso
- 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
- 3 majoração de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houve fixação prévia pelas instâncias de origem.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
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