AREsp 1829425 - DECISAO

AREsp 1829425 - DECISAO

O agravo não conhece porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; além disso, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, não sendo possível regularização posterior; determinou-se também, se houver condenação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MADEIRENSE RUTHENBERG SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MADEIRENSE RUTHENBERG SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade recursal conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não conhece porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; além disso, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, não sendo possível regularização posterior; determinou-se também, se houver condenação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se