AREsp 1804466 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento e da inércia da parte em sanar a irregularidade após intimação, sendo aplicável a súmula do STJ e o art. 21‑E, V, do Regimento Interno; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação em instâncias de origem.

Parties: Recorrente/agravante: PANORAMA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos Do STJ

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

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Parties

PANORAMA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de juntada da procuração e cadeia completa de substabelecimento
2 irregularidade na representação processual
3 requisitos de admissibilidade segundo o CPC aplicável

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Observar, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça