AREsp 1805211 - DECISAO

AREsp 1805211 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 27/05/2020; recurso em 19/06/2020), sendo manifesto intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; assim, manteve-se a inadmissão e determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: GUSTAVO SIQUEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GUSTAVO SIQUEIRA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 previsão normativa aplicável quanto aos requisitos de admissibilidade (CPC/1973 x CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 27/05/2020; recurso em 19/06/2020), sendo manifesto intempestivo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; assim, manteve-se a inadmissão e determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...