AREsp 1806849 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não se acompanhou a cadeia completa de procurações, não havendo regularização após intimação, nos termos dos dispositivos legais e da Súmula 115/STJ.
- Parties
- Recorrente: MARCIO FREITAS E CASTILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
MARCIO FREITAS E CASTILHO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Tempestividade do recurso especial
- 2 Exigência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
- 3 Possibilidade de regularização após intimação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e não se acompanhou a cadeia completa de procurações, não havendo regularização após intimação, nos termos dos dispositivos legais e da Súmula 115/STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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