AREsp 1829397 - DECISAO

AREsp 1829397 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade; por isso, com fundamento nas normas do CPC e do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA GEORGIA MIRELA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA GEORGIA MIRELA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 dependendo da data de publicação
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local sem comprovação no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade; por isso, com fundamento nas normas do CPC e do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.