AREsp 154123 - DECISAO

AREsp 154123 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do Recurso Especial, requisito imposto pelo art. 544, §4º, I, do CPC/73 e pelo art. 932, III, do CPC/2015 e consolidado na jurisprudência do STJ, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; assim, ausente a impugnação específica, o agravo é inadmissível e não conhecível, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Incidência Por Analogia Da Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Incidência Por Analogia Da Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do Recurso Especial, requisito imposto pelo art. 544, §4º, I, do CPC/73 e pelo art. 932, III, do CPC/2015 e consolidado na jurisprudência do STJ, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; assim, ausente a impugnação específica, o agravo é inadmissível e não conhecível, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.