AREsp 1830904 - DECISAO

AREsp 1830904 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não ter sido comprovado, no ato, feriado local habilitador; por isso, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: NEWLAR MOVEIS E DECORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

NEWLAR MOVEIS E DECORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por intempestividade do prazo recursal
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e dispositivos do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não ter sido comprovado, no ato, feriado local habilitador; por isso, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e no Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos
  • Publique-se