AREsp 1826371 - DECISAO

AREsp 1826371 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis após a intimação, sem comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se na previsão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOANA D ARC SOUZA BEZERRA LOCATELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOANA D ARC SOUZA BEZERRA LOCATELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local para preclusão do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis após a intimação, sem comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamentou-se na previsão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.