REsp 1925015 - DECISAO

REsp 1925015 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a incidência da Súmula 7/STJ — de modo que, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73 (aplicado por analogia com a Súmula 182/STJ) e do art. 932, III, do CPC/2015, não se preencheu o requisito de admissibilidade do agravo.

Parties
Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 544, §4º, Inciso I, Cpc/73, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Lei 12.322/2010
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 544, §4º, Inciso I, Cpc/73 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia ao agravo que não refuta todos os fundamentos
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a incidência da Súmula 7/STJ — de modo que, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73 (aplicado por analogia com a Súmula 182/STJ) e do art. 932, III, do CPC/2015, não se preencheu o requisito de admissibilidade do agravo.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.