AREsp 1822375 - DECISAO

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O tribunal não conheceu do agravo por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor...

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Parties
Agravante: AURISTELA FREITAS SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

AURISTELA FREITAS SANTIAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; além disso, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e observadas as demais disposições aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.