AREsp 1805172 - DECISAO

AREsp 1805172 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por duas razões principais: o recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e houve ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação processual, não sanada no prazo, nos termos dos dispositivos do CPC e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios quando aplicável.

Parties
Agravante: PLANALTO - ENGENHARIA E URBANIZACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

PLANALTO - ENGENHARIA E URBANIZACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação processual
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por duas razões principais: o recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e houve ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação processual, não sanada no prazo, nos termos dos dispositivos do CPC e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.