AREsp 1822827 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo não sanada após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece-se do recurso.

Parties
Agravante: MARIA REGINA CAMPIOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA REGINA CAMPIOM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 preparo e recolhimento de custas
  3. 3 consequência da ausência de preparo (deserção)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo não sanada após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determina-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Declaro a deserção do recurso por ausência de preparo nos termos da Súmula n. 187 do STJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...