AREsp 1825594 - DECISAO

AREsp 1825594 - DECISAO

O recurso foi interposto em 03/03/2020 após intimação em 07/02/2020, sendo manifesto que foi apresentado fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual o recurso é intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VAGNER DA SILVA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

VAGNER DA SILVA MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 03/03/2020 após intimação em 07/02/2020, sendo manifesto que foi apresentado fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato, razão pela qual o recurso é intempestivo e não merece conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º
  • Publique-se