AREsp 1819877 - DECISAO

AREsp 1819877 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações que comprove poderes do advogado subscritor do recurso especial, sendo o vício não regularizado após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RENOVADORA DE PNEUS FUTURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RENOVADORA DE PNEUS FUTURA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por irregularidade de representação
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em decorrência de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações que comprove poderes do advogado subscritor do recurso especial, sendo o vício não regularizado após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.