AREsp 1826741 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula n. 182/STJ; foi determinada, ainda, a majoração em 5% dos honorários advocatícios previamente fixados, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não se conhece do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência, por analogia, do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 limitações quanto ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula n. 182/STJ; foi determinada, ainda, a majoração em 5% dos honorários advocatícios previamente fixados, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não se conhece do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Se houver honorários advocatícios previamente fixados pelas instâncias ordinárias, determinar a majoração em desfavor da agravante no percentual de 5% sobre o valor já determinado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.