AREsp 1837495 - DECISAO

AREsp 1837495 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada, entre outros, na Súmula 83/STJ), e em conformidade com o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, pois a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade, com impugnação efetiva e pormenorizada.

Parties
Agravante: MATO GROSSO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATO GROSSO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 inindivisibilidade do dispositivo de decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada, entre outros, na Súmula 83/STJ), e em conformidade com o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, pois a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade, com impugnação efetiva e pormenorizada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.