AREsp 1807045 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deserção, ante a ausência da guia de recolhimento das custas e a irregularidade no preparo não sanada (não houve recolhimento em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC), aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios quando previamente fixados.

Parties
Recorrente: JOSE FERNANDO PEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE FERNANDO PEREZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas
  2. 2 irregularidade no preparo do recurso especial
  3. 3 obrigação de recolhimento em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção, ante a ausência da guia de recolhimento das custas e a irregularidade no preparo não sanada (não houve recolhimento em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC), aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios quando previamente fixados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.