AREsp 1803994 - DECISAO

AREsp 1803994 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica um dos fundamentos adotados pela decisão agravada (a ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), e porque o Tribunal a quo tem competência para examinar e fundamentar a admissibilidade do recurso especial conforme a Súmula 123/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; decisão proferida nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do agravo (art. 932, III, CPC/2015)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Ambiental Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 123/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 competência para exame de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (proibição de reexame de provas)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica um dos fundamentos adotados pela decisão agravada (a ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), e porque o Tribunal a quo tem competência para examinar e fundamentar a admissibilidade do recurso especial conforme a Súmula 123/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; decisão proferida nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo (art. 932, III, CPC/2015)

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se.