AREsp 1827134 - DECISAO

AREsp 1827134 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, incumbência prevista pelo princípio da dialeticidade recursal e pelos arts. 544, §4º, I (CPC/73) e 932, III (CPC/2015), além da vedação de agravo em face de decisão fundada em recursos repetitivos prevista no art.1.042, caput, do CPC/2015; por tais razões aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, resultando no não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por aplicação de entendimento firmado em recursos repetitivos
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de fatos e provas
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso (Súmula 182/STJ e art.544, §4º, I CPC)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, incumbência prevista pelo princípio da dialeticidade recursal e pelos arts. 544, §4º, I (CPC/73) e 932, III (CPC/2015), além da vedação de agravo em face de decisão fundada em recursos repetitivos prevista no art.1.042, caput, do CPC/2015; por tais razões aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, resultando no não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC/2015.