AREsp 1814207 - DECISAO

AREsp 1814207 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento ao STJ (taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007), não tendo a parte regularizado o preparo dentro do prazo, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, o agravo foi interposto intempestivamente, e o pedido de reconsideração não interruptivo do prazo nem passível de conversão no caso concreto, de modo que o recurso deve ser não conhecido.

Parties
Agravantes: R P S e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo E Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Preparo E Custas Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

R P S e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 natureza da taxa judicial como taxa federal (Lei n. 11.636/2007)
  3. 3 impossibilidade de diferimento/local postergamento de taxa federal por ato local (art. 151, III, CR)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento ao STJ (taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007), não tendo a parte regularizado o preparo dentro do prazo, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, o agravo foi interposto intempestivamente, e o pedido de reconsideração não interruptivo do prazo nem passível de conversão no caso concreto, de modo que o recurso deve ser não conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.