AREsp 1848900 - DECISAO

AREsp 1848900 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus do recorrente segundo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; o Tribunal de origem exerceu corretamente o juízo de admissibilidade, que pode, preliminarmente, tangenciar o mérito quando necessário; foi também determinada a majoração de honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015 quando cabível.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SÃO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Cpc/2015
Processo Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SÃO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alcance do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem
  3. 3 incidência de súmulas (182, 7 e 83)

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus do recorrente segundo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; o Tribunal de origem exerceu corretamente o juízo de admissibilidade, que pode, preliminarmente, tangenciar o mérito quando necessário; foi também determinada a majoração de honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015 quando cabível.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados em desfavor da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO