AREsp 1811738 - DECISAO

AREsp 1811738 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — considerando que tal decisão é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade —, o agravo em recurso especial não é conhecido, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Ilegitimidade Ativa Do Cessionário, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 83/stj Ilegitimidade Ativa Do Cessionário Honorários Sucumbenciais

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (ilegitimidade ativa do cessionário)
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — considerando que tal decisão é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade —, o agravo em recurso especial não é conhecido, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais porque já fixados pelo Tribunal de origem no patamar máximo previsto no caput do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.