AREsp 1808295 - DECISAO

AREsp 1808295 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas/preparo e não houve comprovação do deferimento da assistência judiciária gratuita; a mera alegação é insuficiente, devendo ser produzida certidão do tribunal de origem ou cópia dos autos; diante da ausência de preparo aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JONIVAL BENTO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Assistência Judiciária Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Preparo Assistência Judiciária Gratuita Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 STJ

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Parties

JONIVAL BENTO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo
  2. 2 insuficiência de alegação de justiça gratuita sem comprovação
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas/preparo e não houve comprovação do deferimento da assistência judiciária gratuita; a mera alegação é insuficiente, devendo ser produzida certidão do tribunal de origem ou cópia dos autos; diante da ausência de preparo aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Declaro a deserção do recurso por falta de preparo