AREsp 1746559 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o Agravo em Recurso Especial não atacou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), não cumprindo o ônus de impugnação específica exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; ademais, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: ANTÔNIO DO ESPÍRITO SANTO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Multa

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

ANTÔNIO DO ESPÍRITO SANTO COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o Agravo em Recurso Especial não atacou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ), não cumprindo o ônus de impugnação específica exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; ademais, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015