AREsp 1793127 - DECISAO

AREsp 1793127 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, não tendo a agravante indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar o óbice, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SUSANA TFELI DE RAAD; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SUSANA TFELI DE RAAD

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar súmula

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, não tendo a agravante indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar o óbice, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Intimem-se.