AREsp 1771784 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltou ao agravante cumprir o ônus de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando falta impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltou ao agravante cumprir o ônus de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial proferida pela Presidência desta Corte