AREsp 1822603 - DECISAO

O recurso especial não foi regularmente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) e a parte não regularizou o preparo dentro do prazo legal após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante: INSTITUTO ENEAGRAMA FRANCHISING LTDA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

INSTITUTO ENEAGRAMA FRANCHISING LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 recurso especial não instruído com guia de custas
2 irregularidade no recolhimento do preparo
3 intempestividade na regularização do preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a deserção do recurso por ausência de preparo nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...