AREsp 1823348 - DECISAO

AREsp 1823348 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por insuficiência de preparo (deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ) e por ter sido o agravo interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC), não sendo interrupto por embargos de declaração manifestamente incabíveis; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: FLAVIA FRANCO VIEIRA ERTHAL LOYOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Custas Processuais, Deserção, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Custas Processuais Deserção Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

FLAVIA FRANCO VIEIRA ERTHAL LOYOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia em sanar o vício
  3. 3 deserção do recurso especial nos termos da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por insuficiência de preparo (deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ) e por ter sido o agravo interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC), não sendo interrupto por embargos de declaração manifestamente incabíveis; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.