EREsp 1577415 - DECISAO

Parties: Recorrente: ALISSON HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA; Recorrente: JULIANA MARTINS RABELO DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 March 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral (tema 181/stf), Embargos De Divergência, Interditos Possessórios

Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Posse Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral (tema 181/stf) Embargos De Divergência Interditos Possessórios

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Parties

ALISSON HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

JULIANA MARTINS RABELO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1 alegada violação dos arts. 5º, incs. XXII e XXIII, e 170, incs. II e III, da Constituição Federal
2 pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
3 demonstração do dissídio para embargos de divergência