AREsp 1747853 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e, assim, não cumpriu os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, §4º, I, do CPC/73), devendo ser mantida a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante/autor: ALMARICO DUTRA KRASSMANN; Agravada/ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Na Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicabilidade Do NCPC, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 932, III, NCPC (art. 544, § 4º, I, Cpc/73)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Aplicabilidade Do NCPC Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 932, Iii, NCPC (art. 544, § 4º, I, Cpc/73)

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Parties

ALMARICO DUTRA KRASSMANN

Agravante/autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Novo CPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do STF como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e, assim, não cumpriu os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, §4º, I, do CPC/73), devendo ser mantida a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade